Apostas esportivas são legais no Brasil? Entenda como funciona a operação no país

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Em dezembro de 2018, um decreto assinado pelo então presidente Michel Temer (PMDB-SP) autorizou a operação das casas de apostas no Brasil. A lei 13.756 estabeleceu algumas regras para as chamadas apostas de quota-fixa baseada em resultados de temáticas esportivas. Três anos e meio depois do decreto, a expectativa tanto das empresas quanto dos apostadores era que o mercado já tivesse sido regulamentado, mas isso ainda não ocorreu. Agora, o calendário está apertado: é preciso que o Poder Executivo publique as normas em menos de seis meses.

A lei atual determina que as empresas que operam no Brasil sejam sediadas em outros países e não tenham pontos de venda físicos. Ou seja, funcionam apenas através de sites, hospedados em domínios de redes internacionais, e seguem a legislação do país de origem. É o caso da EstrelaBet, operadora que tem base em Curaçao. Para o chefe de operações Fellipe Fraga, a regulamentação deve ajudar a afastar o ar de ilegalidade que ronda o mercado.

— A regulamentação está sendo muito aguardada por toda a indústria e as expectativas são muito positivas. Estamos tratando com cautela, esperando que a legislação não venha com medidas que vão impedir o bom funcionamento do mercado e que não gere prejuízo ao consumidor. A esperança é que o Brasil siga os bons exemplos que existem lá fora e aplique aqui — avalia Fraga.

Segundo ele, a regulamentação pode beneficiar tanto para as operadoras quanto os apostadores.

— Vai dar uma segurança não só para para as operadoras, mas também para os clientes. Vai nos dar condições de termos parcerias para apoiar o próprio cliente em casos que houver necessidade. Além de ajudar a coibir atividades ilegais — ressalta.

A advogada especialista em direito desportivo Danielle Maiolini acredita que a nova legislação pode amparar legalmente o apostador. Atualmente, como não há critérios estabelecidos para a operação, as empresas não têm o chamado compliance, um sistema de normas e leis que é obrigada a seguir. Com a regulamentação, esses critérios serão estabelecidos, e um deles é o licenciamento das casas de apostas no país.

— Para que o licenciamento seja aprovado, as empresas têm que cumprir alguns requisitos, como ter uma pessoa jurídica no Brasil que as represente. Isso traz muitos benefícios, como a transparência de como essas apostas funcionam e também uma maior segurança jurídica para o apostador. Se houver algum problema, ele tem quem responsabilizar no Brasil, e essa empresa estará sujeita aos códigos do país, como o Código de Defesa do Consumidor, do mesmo jeito que acontece com qualquer outra empresa. E também em termos do mercado, é interessante para fins de transparência e credibilidade, o que ajuda a afastar esse ponto de contato com atividades ilegais — analisa.

De acordo com a advogada, o fato de não haver, ainda, uma legislação que defina os parâmetros das apostas de quota fixa deixa algumas lacunas para o mercado. Ainda não se sabe se a regulamentação, prevista na lei e que tem como órgão regulador o Ministério da Economia, vai permitir que algumas casas de apostas sigam operando com as mesmas condições atuais, ou se a legislação vai exigir que as empresas tenham sede no país. Essa indefinição dá margem também para as dúvidas sobre como será a tributação da operação. Maiolini acredita que a regulamentação evita a evasão de divisas, já que traz essa atividade econômica formalmente para o país. Nesse caso, como a atividade já acontece no território nacional, é vantajoso para o país ter a atividade regulada em termos de arrecadação de impostos.

— Precisamos entender como isso vai acontecer. Pode ser que mesmo depois da regulamentação, algumas casas venham a operar fora do Brasil, e estariam sujeitas a tributações e condições diferentes do mercado. Isso pode privilegiá-las e dar uma vantagem competitiva sobre aquelas que estariam dentro das regras no cenário nacional, trazer odds mais interessantes para as casas sediadas fora do Brasil, então é algo que temos que esperar a regulamentação sair para ver como vai acontecer — avalia a advogada.

Existe, também, outro processo de legalização dos jogos de azar no país. O deputado federal Felipe Carreras (PSB-PE) é o relator do Projeto de Lei 442/91, que já tramita na Câmara desde 1991. Na época, o deputado Renato Vianna (PMDB-SC) apresentou um projeto para revogar os dispositivos legais relativos ao jogo do bicho.

Ao longo dos últimos 31 anos, o projeto sofreu diversas emendas, pleiteando também a liberação dos chamados “jogos de fortuna”. Em 2015, o deputado federal Diogo Andrade (PSD-MG) requereu uma audiência pública para discutir o chamado “Marco Regulatório dos Jogos no Brasil”, que estabelecia as condições para a legalização dos cassinos, do jogo do bicho, das apostas on-line e do bingo.

Para Maiolini, os dois projetos andam lado a lado no objetivo de tornar o mercado das apostas on-line, independentemente da natureza, mais transparente. Ela explica que muitas casas operam nas duas categorias, oferecendo serviços como cassino on-line e apostas esportivas, por exemplo, e que para que haja uma maior uniformidade entre as operadoras, é necessário que todos os jogos estejam dentro da legislação brasileira.

— Considerando que as empresas tendem a explorar uma grande quantidade diferente de jogos, quanto maior for a quantidade de jogos regulada dentro das mesmas regras no Brasil, a gente vai ter um mercado mais transparente. A gente vai ter um mercado mais limpo do ponto de vista da competitividade, porque a gente não vai ter uma casa de apostas deixando de estar aqui dentro porque uma série de jogos nos quais ela investe não estão regulados — reflete a advogada.

Em fevereiro deste ano, a Câmara aprovou o projeto, com relatoria do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), presidente da Comissão do Esporte da Câmara. O PL agora segue para apreciação do Senado, e a previsão é de que a votação aconteça ainda neste ano. O projeto, no entanto, não fala diretamente sobre apostas esportivas, que ainda ficam autorizadas sob a Lei 13.756/18, mas é importante para entender as tendências do país em relação a jogos de azar.

Em relação às dúvidas que surgem sobre a confiabilidade do mercado, o deputado afirma que é necessário criar um órgão que fiscalize o setor.